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  • Lei 12.741 de 2012: Informação sobre tributos em documentos fiscais

    Os documentos fiscais ao consumidor de mercadorias ou serviços devem, no Brasil, constar informações sobre valores de tributos (por exemplo, o ICMS, o ISS e o IPI). Direito do consumidor à informação Publicada no dia 10 de dezembro de 2012 (com entrada em vigor determinada …

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  • A Carta de Correção Eletrônica precisa ser impressa?

    O Ajuste Sinief n° 07/2005 instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), tornando obrigatório o uso da CC-e por intermédio do Ajuste Sinief 10/2011, Cláusula Segunda § 7º. “§ 7º A partir de 1º de julho de 2012 não …

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  • Atualização do PAF-ECF

    ICMS-RJ: PAF-ECF PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO 26/01/2012 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 43.347 de 25.01.2012 (DOE de 26.01.2012), trouxe as seguintes disposições relativas à atualização do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) – o …

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  • Para Usuários de Nota Fiscal Eletrônica(NFe)

    A partir de 1º de março de 2012, a SEFAZ passará a denegar (indeferir) a Autorização de uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário, conforme disposto no inciso II da Portaria CAT 162/2008. Em caso de irregularidades, Inscrição Estadual e/ou CNPJ baixados e …

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  • Microsoft mostra o novo Windows 8

    G1 – Microsoft mostra o novo Windows 8 e libera versão para desenvolvedores

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  • PAF-ECF

    Temos tido vários questionamentos quanto a alguns requisitos e procedimentos adotados pelo PAF-ECF. Para sanar algumas destas dúvidas, estamos disponibilizando a pagina do Roteiro de Análise Funcional do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), que é utilizado durante o processo de homologação, onde prevê a emissão do …

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  • Receita Federal prepara ‘malha fina’

    Receita Federal prepara ‘malha fina’ para pequenas e médias empresas Novo sistema cruzará os dados de todas declarações das empresas. Em 2013, com sistema em pleno vigor, fiscalização deve multiplicar por sete. A Secretaria da Receita Federal prepara uma ofensiva na fiscalização de pequenas e …

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  • SEFAZ-RJ divulga novos prazos para PAF-ECF

    Prazos para autorização de novo ECF com MFD e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). RECEITA BRUTA ANUAL – 2009 PRAZO Superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) 31 de março de 2011 Superior a R$ …

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  • Por que no Brasil tudo custa mais caro

    Para comprar um iPad no Brasil, é preciso desembolsar em torno de R$ 1,6 mil. Com mais R$ 259, dá para ir para os EUA buscar o aparelho e, de quebra, se bronzear na areias de Long Beach, já que a mesma versão por lá …

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  • A partir de 03/12/2010 obrigatório telefone do Procon nos Cupons e NF-e do Rio de Janeiro

    Lei nº 5817, de 3 de setembro de 2010 do Rio de janeiro OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DEFESA DO CONSUMIDOR – PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – PROCON-RJ E …

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